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O que separa a civilização da
barbárie, entre outras coisas, é, a
meu ver, a internalização pelo
indivíduo dos valores universais
propugnados pela Declaração dos
Direitos do Homem e pelas cartas
constitucionais dos países
democráticos, ungidas sob o manto
do constitucionalismo, movimento
político, social e jurídico que
tinha como idéia fundamental a
limitação do poder estatal e a
proclamação dos direitos do homem.
O Estado de Direito é
uma conquista sem precedentes.
Entender que existe uma ordem
pré-concebida, pautando nossas
vidas, sem, no entanto, invadir
descomedidamente a nossa esfera de
individualidade, é o primeiro passo
para aquilo que chamamos de mundo
civilizado.
A liberdade sem freios
descamba para libertinagem. Não
atende, por conseguinte, o ideário
de Estado, pelo menos numa de suas
acepções clássicas, que prevê
limitações no nosso arbítrio em
favor da coletividade.
O preâmbulo alongado do
texto serve para, digamos, preparar
o terreno para tratar de um assunto
que, pelas características, nos
aproxima do que chamamos
subdesenvolvimento crônico,
atrelado à nossa permissividade ou
até mesmo àquela característica de
“cordialidade”, apregoada na obra
máxima de Sérgio Buarque de
Holanda- Raízes do Brasil.
Há, em curso, leis que
disciplinam as ações dos gestores
públicos no trato com a coisa
pública. A Lei de Responsabilidade
Fiscal e a Lei de Improbidade
Administrativa, para ficarmos com
dois exemplos, nasceram com o fim
de ditar regras mínimas para os que
labutam com o patrimônio da
coletividade.
Ao arrepio delas,
vários gestores que deixaram o
mandato eletivo legaram aos novos
administradores uma “terra
arrasada”. Conseguiram,
irresponsavelmente, destruir e
dilapidar o patrimônio público.
Como
acontece nas guerras, os incautos
gestores destruíram “plantações,
envenenaram a água e arruinaram as
fontes de abastecimento”, além de
outras coisas.
Vão
sair ilesos? Certamente. O nosso
frágil sistema de fiscalização não
consegue enquadrar os malfeitores
do dinheiro público. As leis que
foram criadas para disciplinar e
por ordem na “casa” são
desrespeitadas e desprezadas. Não
intimidam, não coíbem e, acima de
tudo, não punem: são meros
instrumentos normativos que incham
o nosso sistema legal.
Civilizar foi o fim perseguido pelo
Estado de Direito. Chegar próximo
desse fim é um alento, pena que, no
nosso caso, a distância não é
vencida facilmente, ao revés,
insistimos em caminhar para trás.
Melhor para os criminosos que
flertam diuturnamente com a
barbárie.
Zeferino
Júnior
– Servidor Público |
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