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O
terceiro Plano Nacional de Direitos
Humanos - PNDH3 apresentado pelo
governo federal é alvo de diversas
críticas por segmentos da sociedade
civil, e, inclusive, por setores do
próprio governo. Isso em virtude da
presença de assuntos polêmicos,
como reformulações da Lei de
Anistia, possíveis restrições ao
direito de comunicação,
descriminalização do aborto.
Entretanto, o PNDH3 é problemático
não só pelos temas que apresenta,
mas, também pelos que omite.
Tratar de direitos humanos é
assunto que requer geralmente uma
visão universal, mesmo que no
âmbito de determinado país. É fato.
O estabelecimento de diferenciações
pode acirrar preconceitos, em vez
de instituir direitos. Desse modo,
é preciso observar o ser humano na
sua integridade, não apenas nas
suas individualidades.
É
com esse intuito que a Declaração
Universal dos Direitos Humanos
tomou cuidado para não realizar
individualizações excessivas. Ao
contrário, essa declaração procurou
mitigar as particularizações. Isso
porque na verdade, muitas vezes,
elas nada mais são do que a
configuração do direito dos grupos
mais organizados e fortes, não
necessariamente os direitos dos
desprotegidos.
O
artigo primeiro da Declaração
Universal afirma que: “Todos os
seres humanos nascem livres e
iguais em dignidade e em direitos.
Dotados de razão e de consciência,
devem agir uns para com os outros
em espírito de fraternidade.” A
despeito das diferenciações
biológicas, físicas, naturais, na
essência os homens são livres e
iguais. O que realmente os torna
escravos e diferentes são as
relações cotidianas vividas em
sociedade e as normatizações
realizadas pelos Estados.
É em
sociedade e diante do Estado que os
homens constroem suas diferenças.
Nada obstante, o homem é um ser que
só a sociedade pode lhe dar
sentido, e por sua vez, é o Estado
que tem plenas condições fazer
isso. É idiossincrático, mas a
sociedade que abriga o homem pode
ser a mesma que o oprime. Da mesma
forma, o Estado que lhe dá uma
identidade pode ser o mesmo que o
discrimina. É nesse dilema que se
projeta o debate sobre os direitos
humanos.
Como
resolver esse dilema? A própria
Declaração Universal dá indícios no
artigo segundo: “Todos os seres
humanos podem invocar os direitos e
as liberdades proclamados na
presente Declaração, sem distinção
alguma, nomeadamente de raça, de
cor, de sexo, de língua, de
religião, de opinião política ou
outra, de origem nacional ou
social, de fortuna, de nascimento
ou de qualquer outra situação. Além
disso, não será feita nenhuma
distinção fundada no estatuto
político, jurídico ou internacional
do país ou do território da
naturalidade da pessoa, seja esse
país ou território independente,
sob tutela, autônomo ou sujeito a
alguma limitação de soberania.”
Fica
claro nesse artigo que o tema
direitos humanos tem de ser visto
universalmente, ou seja, não deve
se basear em particularismos
construídos por Estados e setores
privilegiados da sociedade.
Decerto, é por isso que o PNDH3
está sendo tão criticado. Ademais,
nota-se que o grande problema é que
muitos pontos não foram devidamente
explicitados. Com isso, em
detrimento de muitos interesses e
valores da sociedade civil, grupos
organizados politicamente e
conscientes de seu local de fala
conseguiram impor suas demandas.
No
discurso o PNDH3 se apresenta como
amplo em seus seis eixos
orientadores, porém na prática ele
deixa de tratar de pontos
elementares. Assim, a
universalidade – imprescindível no
quesito direitos humanos – corre o
risco de ceder espaço para
diferenciações e preconceitos. Por
exemplo, o plano praticamente não
versa sobre o tema família. Já
dizia o sociólogo alemão Max Weber:
“só no seio da família desenvolve o
homem.” Como um plano de direito
humanos passa ao largo dessa
temática?
Enfim, o PNDH3 tem o lado positivo
de despertar a sociedade brasileira
para o debate dos direitos humanos.
Todavia, não se pode ocultar o seu
lado negativo: a pretensão de impor
certos assuntos polêmicos como
medidas de direitos humanos. Paira
dúvidas sobre a universalidade e a
imparcialidade desse plano. É
preciso, portanto, explicitar
melhor o porquê tais assuntos são
tratados como direitos humanos e
outros não.
Alexandre Pereira Rocha.
É cientista político.
Mestre em Ciência Política (UnB)
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