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Não poderia deixar de partilhar do
conclame de meu amigo e companheiro
de idéias Zeferino. Precisamos, de
fato, criar no âmbito da sociedade
civil, uma estrutura de
acompanhamento dos recursos
públicos municipais de São Raimundo
Nonato, seja qual for o prefeito
eleito.
O destino do dinheiro público de
nossa cidade é um mistério. Noutros
artigos já revelei as cifras
vultosas que entram no cofre da
prefeitura sem a devida prestação
dos serviços públicos.
Vejam a reportagem abaixo da qual
pude contribuir. Ela trás questões
importantes sobre o controle social
dos gastos públicos.
O exercício da cidadania pressupõe
que a sociedade acompanhe e examine
as ações governamentais, sobretudo,
que conheça a forma como o dinheiro
é aplicado. Contudo, no país, o
acesso à informação ainda é
problemático. Pesquisa realizada
pelo
Contas Abertas
(CA)
revela que apenas dez estados das
27 unidades federativas do país
possuem portais que permitem ao
cidadão fazer consultas sobre as
receitas e os gastos públicos. Isto
é, 63% dos estados brasileiros não
disponibilizam mecanismos de
fiscalização das contas públicas
por parte da sociedade.
Segundo o levantamento produzido
pelo
CA,
na região Sul, todos os três
estados,
Paraná,
Santa
Catarina e
Rio Grande do
Sul, divulgam
suas contas na Internet,
permitindo, assim, o acompanhamento
dos gastos públicos. Na região
Norte, 43% dos estados prestam
contas à sociedade possibilitando o
acompanhamento das despesas de cada
órgão da administração, são eles:
Amapá,
Amazonas
e
Pará.
Sudeste e Centro-oeste têm apenas
um representante na lista de
estados com portais:
São Paulo
e
Mato Grosso,
respectivamente. O Nordeste conta
com dois estados:
Bahia
e
Pernambuco.
Nos dez estados que disponibilizam
portais, é possível saber, por
exemplo, quanto cada órgão da
administração gastou e para quem
pagou, seja pessoa física ou
jurídica, ou ainda o número de
funcionários que receberam diárias
e passagens e quando os pagamentos
foram feitos. Apesar dessas
características comuns, a
apresentação dos dados não é
inteiramente idêntica em todos os
estados. O governo da Bahia, por
exemplo, divulga também orçamentos
temáticos sobre o quanto é gasto em
educação e saúde.
O
Distrito
Federal, apesar
de não disponibilizar uma página na
Internet com interatividade no
acompanhamento das despesas
públicas, apresenta planilhas
mensais mais detalhadas dos gastos.
O site da Secretaria de
Planejamento do estado de
Goiás,
por sua vez, oferece um curso
on-line de conceitos orçamentários
e de planejamento público. O
Rio de
Janeiro apresenta
tabelas comparando gastos com anos
anteriores, além de receitas e
despesas. No entanto, são
relatórios prontos que não permitem
ao cidadão fazer buscas
personalizadas.
Todavia, a maior parte dos estados
não divulga os valores pagos,
apenas as
despesas liquidadas, ou seja, aquelas cujos
serviços foram reconhecidos como
prestados, mesmo que o pagamento
ainda não tenha sido feito. Já as
dívidas de anos anteriores pagas em
2008, os chamados restos a pagar,
são apresentados por órgão,
dissociados das despesas do
exercício vigente. Dessa forma, não
se sabe o gasto financeiro real da
administração em cada função, ou em
cada órgão, já que é oneroso cruzar
os dados.
Os demais estados (menos Roraima e Mato Grosso
do Sul) apresentam apenas
relatórios bimestrais resumidos de
execução orçamentária com um
balanço das receitas e despesas.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), as unidades federativas são
obrigadas a apresentar esses
relatórios. As tabelas, divulgadas
a cada dois meses, mostram a
dotação inicial, os valores
empenhados e as despesas liquidadas
no bimestre e no acumulado do ano.
O catálogo mostra também a previsão
inicial de arrecadação por fonte de
receita, assim como a previsão
atualizada, o que já foi arrecadado
e o que se espera arrecadar até o
fim do ano.
A secretaria de comunicação do governo de
Roraima esclarece que a execução
orçamentária está disponível no
Diário Oficial do estado, que é
publicado na Internet. Já no Mato
Grosso do Sul, onde também não há
relatórios bimestrais
disponibilizados, há apenas um site
de notícias sobre as ações do
governo, mas a execução
orçamentária não está disponível.
Para levantar os portais, o
Contas Abertas entrou em contato com as secretarias de Planejamento ou
Fazendas de todas as unidades
federativas. E, em alguns casos, as
assessorias de comunicação não
sabiam informar a localização dos
balanços orçamentários nos
respectivos sites. A relação
completa dos portais pode ser
vista aqui. Vale ressaltar
que nos sites de todos os estados é
possível encontrar as
transferências de recursos para os
municípios, detalhadas por fonte de
receitas. É simples encontrar
quanto o município recebeu de IPVA
ou ICMS, por exemplo.
A Controladoria-Geral da União (CGU) possui
levantamento no qual leva em conta
apenas os estados que possuem
portais semelhantes ao Portal da
Transparência, que reúne
informações sobre o uso do dinheiro
por parte da esfera federal. De
acordo com a CGU, são seis os
estados que implantaram portais de
controle social nos moldes do
Portal da Transparência: Bahia,
Mato Grosso, Pará, Paraná,
Pernambuco e Santa Catarina. Esse
total representa apenas 22% dos
estados brasileiros. Além desses,
outros quatro estão em fase de
inauguração desse instrumento:
Alagoas, Espírito Santo, Rio Grande
do Sul e Sergipe.
Embora o ideal seja a situação em
que todos os estados e municípios
exponham suas contas à fiscalização
dos cidadãos, o ministro da CGU,
Jorge Hage, pondera que há cinco
anos e meio o grau de transparência
nas contas públicas das
administrações estaduais era igual
a zero, o que configura um avanço
significativo a quantidade atual de
portais. “Os portais devem usar
linguagem compreensível aos
cidadãos e oferecer navegação
amigável. De nada adiante criar um
portal com linguagem hermética,
entendível apenas por especialistas
em orçamento público”, acrescenta.
Consciência coletiva
Jorge Hage aponta que a
participação da sociedade é
essencial na luta contra a
corrupção. “A sociedade só pode
participar se tiver informação
sobre as contas públicas”,
ressalta. A mesma opinião é
compartilhada pelo secretário
Rosendo Severo dos Anjos Neto, da
7ª Secretaria de Controle Externo
do Tribunal de Contas da União
(TCU). Segundo ele, o controle
social é a mais efetiva forma de
fiscalização do Poder Público. “A
corrupção, assim como a maioria dos
delitos, é praticada por existir a
probabilidade de que não seja
descoberta. A fiscalização e o
controle social, que multiplica o
contingente de fiscais, inibem a
corrupção”, alega.
Para Rosendo Severo, a sociedade
precisa conscientizar-se de que o
controle
social é um direito, e não um dever. “O maior
interessado no combate a esse
câncer chamado corrupção é o
cidadão, pois é o dinheiro dos
impostos pagos por ele que está
sendo desviado e, como
conseqüência, benefícios não estão
sendo recebidos e mais impostos
serão cobrados”, explica. Para
Severo, tornar pública as
informações de todos os entes da
federação – estados, municípios,
União e suas administrações diretas
e indiretas – já seria um grande
passo para o efetivo exercício do
controle social pela população.
O cientista político e professor
Alexandre Pereira Rocha endossa
que a falta de educação, sobretudo,
a orçamentária, é um dos fatores
impulsionadores da corrupção no
país. “Devido à falta de
conhecimento e visão da sociedade
de como funciona o Estado, os
políticos se apropriam dos recursos
dizendo que estão fazendo da forma
correta quando, na verdade, não
estão”, argumenta. “Quanto
mais amplo o controle social, menos
tende a ser o desvio de recursos
públicos”, completa.
Em âmbito federal, as investigações sobre atos
ilícitos feitas pela Receita
Federal, Ministério Público, CGU e
TCU, aliadas ao trabalho da Polícia
Federal, têm apresentado resultados
expressivos, essencialmente, nos
últimos anos. A CGU, por exemplo,
foi responsável pela expulsão de
1.750 agentes públicos federais
envolvidos em práticas desonestas.
Todavia, o controle social, como
ferramenta para o combate à
corrupção, ainda é um pleito não
concretizado. “Quanto mais amplo
o controle social, menos tende a
ser o desvio de recursos públicos”,
lembra o cientista político
Alexandre Pereira Rocha.
Ainda de acordo com o cientista político
Alexandre Pereira Rocha, o controle
social no Brasil ainda não é
cidadão, pois é feito por
organizações e não por um indivíduo
da sociedade. Para ele, o maior
embargo à transparência é a falta
de clareza dos sistemas. “Para a
sociedade que sequer tem idéia
sobre o orçamento, é preciso alocar
a informação de forma mais
educativa e interpretada. Do
contrário, a informação não chega à
sociedade”, afirma.
Sala da Transparência: Boa prática
nos municípios
Para controlar a corrupção, é fundamental o
acompanhamento e a supervisão
permanente da conduta dos gestores
públicos. Desta forma, a informação
é o grande norte desta caminhada.
Em Ribeirão Bonito, cidade localizada na região de São
Carlos,
em São Paulo,
já é possível fiscalizar as contas
municipais. Isto porque, há cerca
de quatro meses, uma sala com
cadeira, computador, mesa e cadeira
dão vida a Sala da Transparência,
local onde qualquer cidadão pode
acessar as contas da prefeitura.
Henrique Ziller, presidente do
Instituto de Fiscalização e
Controle (IFC), que programou a
Sala da Transparência na cidade,
aponta que a área pretende ser um
espaço democrático e livre no qual
os cidadãos possam verificar as
contas e atos do município. “É um
sistema informatizado, dentro da
prefeitura, com dez relatórios, que
traz informações importantes para o
controle social da administração
pública municipal”, alega. O
Instituto, criado há pouco mais de
dois anos mediante a associação de
entidades representativas de
servidores vinculados ao controle
de recursos públicos, procura
incentivar e fortalecer ações de
fiscalização dos gastos públicos.
O presidente do IFC recomendou
ainda outros mecanismos que
poderiam
aperfeiçoar o sistema de busca. “Sugerimos
também que fosse implantado, mais
para frente, outro tipo de consulta
à medida que o cidadão for
solicitando”. Outra proposta foi a
criação de um decreto
institucionalizando a sala da
transparência. “Os candidatos à
prefeitura, inclusive, já se
comprometeram com a
institucionalização para que um
novo prefeito não possa desfazer a
sala”, afirma Ziller.
A criação da Sala da Transparência era um
pleito antigo da ONG Amarribo
(Associação dos Amigos de Ribeirão
Bonito), entidade especializada no
acompanhamento da gestão dos bens
públicos e da preservação dos
valores e do patrimônio regional.
“A transparência é um instrumento
para a cidadania, para a melhoria
da qualidade de vida da população.
Sem ela não é possível analisar,
acompanhar e avançar em termos de
cidadania”, afirma Lisete Verillo,
diretora de Combate à Corrupção da
ONG.
Ribeirão Bonito, cidade com 11.383 habitantes,
teve em seis anos dois prefeitos
cassados por irregularidades na
administração pública. Em 2002, o
então prefeito Antônio Buzzá (PMDB)
foi cassado acusado de desvio de
dinheiro. Em março de 2008, o
prefeito Rubens Gayoso Júnior (PT)
também foi destituído do cargo
incriminado por improbidade
administrativa. Com a segunda
cassação, segundo a diretora da
Amarribo, a implantação da Sala da
Transparência, disponibilizando o
conhecimento, se tornou
indispensável para evitar novos
casos parecidos.
Lisete Verillo acredita que com o controle
social, resultado da
conscientização e do acesso à
informação, é possível diminuir a
corrupção no país. No entanto,
avalia que o controle social ainda
é uma mudança cultural. “A
população ainda não sabe que tem
direito à informação. Quando você
solicita uma informação, o Poder
Executivo tenta inverter a ordem
dos fatores. Querem logo saber quem
é você, pra que você quer a
informação, se a entidade tem
registro e essas coisas, como se a
informação não fosse pública”,
ressalta.
A princípio, Lisete lembra que quando
questionadas a divulgar alguma
informação, as prefeituras diziam
apenas que não tinham o dado e que
precisavam se organizar para poder
atender a demanda. Hoje, Lisete
afirma que as administrações
públicas, aos poucos, estão tomando
consciência de que o conhecimento
da população sobre essas questões é
público, portanto, um pleito
legítimo. A ONG Amarribo surgiu há
nove anos
em Ribeirão Bonito. A
rede conta agora com 150 ONGs
espalhadas em todo o país. A maior
parte delas, 51%, localiza-se
em São Paulo.
Para a diretora de Combate à Corrupção da
Amarribo, a partir do momento que
não se tem acesso à informação,
dá-se corda branca para que o
político corrupto entre em cena.
“Se [eles] têm suas contas claras,
é porque não há o que esconder,
prediz-se que sejam honestos. Mas a
partir do momento em que um
determinado gestor não quer prestar
contas é porque algo está errado”,
avalia.
Quem quiser acompanhar as
resoluções dos Poderes federais,
estaduais e municipais, a ONG
Transparência Municipal
disponibiliza em seu portal um
acumulado de diários oficiais
eletrônicos para cada uma das 5.562
prefeituras e 5.562 câmaras de
vereadores do país. Além disso, o
site ainda permite o acesso a
projetos de transparência pública e
aos diários do Senado e Câmara
Federal.
Amanda Costa
Do Contas Abertas
Alexandre Pereira Rocha.
É cientista político.
Mestre em Ciência Política (UnB)
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