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A
primeira Comissão Parlamentar de
Inquérito de São Raimundo Nonato,
conhecida como a CPI dos cheques
sem fundo, sofre um duro golpe. A
bancada da situação conseguiu
sorrateiramente suspender os
trabalhos da comissão na via
judicial. Tal fato obstrui por
completo o processo investigatório.
Com isso, nem o direito de se ter o
direito de investigar é permitido à
oposição.
A
Câmara de Vereadores de São
Raimundo Nonato não representa o
povo do município. É uma
instituição capturada pelos
interesses dos grupos políticos
dominantes. Salvo algumas raras
exceções,
a maioria dos parlamentares
municipais age como se fossem
funcionários do prefeito.
Servem notadamente para ocultar as
irregularidades dele, em vez de
zelar pelo bem público. A despeito
das preferências
político-partidárias, o caso dos
cheques sem fundo da prefeitura
precisa, pelo menos, ser
investigado.
Os
quatro vereadores da situação que
pleitearam na justiça a suspensão
da CPI são desmerecedores da
confiança dos cidadãos
sanraimundenses, são indignos de
representar este povo tão virtuoso.
Eles estão mais preocupados em
demonstrar seu servilismo ao chefe
do executivo municipal, do que
fiscalizar e primar pelo uso
adequado dos recursos públicos. É
fato incontestável: as dezenas de
cheques sem fundos são indícios de
fraudes e de gestão irresponsável.
A
bancada governista lança mão de
meios legais para obter fins
ilegítimos. As legislações são
torpemente manipuladas. Afinal,
numa miríade de possibilidades se
interpreta a lei de acordo com as
vantagens pretendidas. O parágrafo
único do artigo 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal
prescreve:
nenhum vereador poderá presidir
reunião de comissão quando se
debater ou votar matéria da qual
seja autor, bem como não poderá o
autor de preposição ser dela
relator ou substituto.
Esse dispositivo tem por fim
impedir a autopromoção de
parlamentares oportunistas.
Todavia, no episódio da CPI dos
cheques, ele está sendo usado para
amordaçar a oposição.
O controle externo a
cargo do legislativo municipal é
altamente enviesado quando o
prefeito tem uma maioria submissa
na Câmara de Vereadores. Cabe,
portanto, à oposição equilibrar
esse desnível de poder. O artigo 46
foi interpretado da seguinte forma
pelos parlamentares da situação: os
autores do requerimento de
instauração da CPI não podem
assumir a presidência ou relatoria
da comissão. A oposição geralmente
é minoria, no caso de São Raimundo
Nonato, ela conta com apenas três
vereadores.
É curioso. O número
de vereadores da oposição
sanraimundense corresponde
justamente ao número mínimo
necessário para instauração de uma
CPI. Seguindo a interpretação dada
ao artigo 46, nenhum dos vereadores
da oposição pode encabeçar os
trabalhos da CPI. A tarefa sobra
então para os parlamentares da
situação, os quais são
taxativamente contrários a qualquer
tipo de averiguação. Que
legitimidade teria uma CPI
presidida ou relatada por
vereadores afetos ao prefeito
investigado?
As decisões
judiciais têm que ser respeitas,
mas podem ser criticadas. A decisão
que suspende a CPI dos cheques
deixou de lado o interesse público
e favoreceu exclusivamente a pessoa
do prefeito investigado. Ademais,
cerceou o direito de manifestação
da minoria, dos três vereadores da
oposição. Ao apelarem para o
judiciário os vereadores
governistas não estão preocupados
em salvaguardar o devido processo
legislativo. Só pretendem mesmo é
impedir os trabalhos da CPI e
abafar a voz da oposição.
O município de São
Raimundo Nonato está à deriva. Sua
população não conta com
representantes públicos
transparentes e perseguidores da
boa governança. A abrupta suspensão
da CPI dos cheques sem qualquer
investigação aprofundada comprova
que, por essas bandas, os
privilégios das elites políticas
valem mais do que os interesses do
povo.
Alexandre Pereira Rocha.
É cientista político.
Mestre em Ciência Política (UnB)
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